> Braços — índice completo para agentes: https://bracos.app/llms.txt # Manifestação de Interesse em 2026: Acabou. O Que Conta Agora Para Trabalhar > A manifestação de interesse foi revogada. Saiba que documentos dão direito a trabalhar em Portugal em 2026 e como os empregadores decidem. ![Documento oficial afixado numa parede de betão em estaleiro, luz dura e poeira no ar](https://media.bracos.app/blog/n-manifestacao-hero.png) Atualizado setembro 2026Fontes: Diário da República, AIMA, PGDL _Informação geral, atualizada em setembro de 2026. Não é aconselhamento jurídico._ 4 jun 2024 Fim de novos pedidos 31 dez 2025 Fecho do regime transitório ~30 000 Processos por encerrar (jul 2026) Se pesquisou **manifestação de interesse**, quer saber se ainda pode fazer o pedido, se o que fez ainda vale ou que papel precisa agora. A resposta curta: **a manifestação de interesse acabou**. Não é possível apresentar nenhum pedido desse tipo desde 1 de janeiro de 2026. O que conta para trabalhar, hoje, é ter uma **autorização de residência** ou um **visto de trabalho** — ou, na zona cinzenta, um processo na AIMA em curso com comprovativo atual. ## O Que Era a Manifestação de Interesse A manifestação de interesse era um pedido feito online (pela plataforma SAPA) por quem já estava em Portugal, para regularizar a situação sem ter um visto de entrada. Era sustentada por um contrato de trabalho ou uma promessa de contrato, mais descontos para a Segurança Social. Na prática, quem a fazia já estava a trabalhar e a contribuir — apesar de a lei nunca ter dito que a simples submissão do pedido dava direito a trabalhar. Essa contradição foi tolerada durante anos. ## O Que Aconteceu: Cronologia | Data | O que mudou | | --- | --- | | 4 jun 2024 | O Decreto-Lei 37-A/2024 revogou a manifestação de interesse para novos pedidos | | 31 dez 2025 | A Lei 61/2025 fechou o regime transitório: quem tinha contribuições antes de junho de 2024 tinha até esta data para submeter | | 31 dez 2025 | Encerrou a Estrutura de Missão que resolvia o atraso de ~450 000 processos acumulados | | 1 jan 2026 | Desde esta data, nenhum pedido do tipo manifestação é aceite | | Jul 2026 | Cerca de 30 000 processos complexos ainda por encerrar na AIMA | ## A Zona Cinzenta: Processo na AIMA em Curso Muitas pessoas que fizeram a manifestação de interesse têm um processo na AIMA que ainda não foi decidido. A questão prática é se esse processo, por si só, permite trabalhar. Em abril de 2026, a AIMA [afirmou publicamente](https://www.publico.pt/2026/04/17/sociedade/noticia/aima-assegura-imigrantes-estao-regulares-documentos-expirados-2171582) que quem tem um processo de regularização ou de renovação pendente está em situação regular. Desde então, a AIMA emite uma declaração com código QR, válida por 60 dias e renovável, que confirma a existência do pedido. No entanto, **nenhuma lei diz expressamente que um processo pendente equivale a uma autorização de trabalho**. E as orientações dadas às empresas no tempo do SEF (a entidade anterior à AIMA) aconselhavam a não contratar sem visto ou título de residência. A distinção que importa: _ter um processo vivo na AIMA, com comprovativo atual_ é diferente de _"fiz a manifestação em 2023"_, sem nenhum papel recente. O comprovativo é o documento que prova que o processo existe e está ativo. Sem ele, a manifestação antiga não tem valor prático. ![Mãos a segurar um documento com código QR numa mesa de estaleiro, luz de candeeiro de trabalho](https://media.bracos.app/blog/n-manifestacao-aima.png) ## Porque É Que os Empregadores Não Concordam Os empregadores dividem-se. Nos pedidos de construção que analisámos, entre os que indicam uma regra sobre documentos, cerca de **dois em cada três aceitam um processo na AIMA em curso com comprovativo**. Os restantes exigem o cartão de residência emitido. Esta divergência é legítima. Não é ignorância — é uma decisão empresarial sobre risco. A posição da AIMA e a posição do antigo SEF apontam em direções diferentes, e nenhuma resolução definitiva foi publicada. As grandes construtoras tendem a ser mais exigentes, porque o empreiteiro geral e o dono da obra respondem pelos trabalhadores dos subempreiteiros ([artigo 198.º-A da Lei 23/2007](https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=920A0198A&nid=920&tabela=leis)). ## A Lei 62/2026: O Que Muda A [Lei 62/2026](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17600/0006000111.pdf), em vigor desde 11 de setembro de 2026, traz três mudanças relevantes para quem ainda espera por uma decisão da AIMA: * O **empregador** passa a poder apresentar o pedido de autorização de residência; * A AIMA tem de decidir em **90 dias**, prorrogáveis por mais 30; * O trabalhador pode **mudar de empregador** comunicando à AIMA, sem precisar de um novo cartão. Estas regras não repõem a manifestação de interesse. Criam um caminho diferente: em vez de o trabalhador pedir de dentro de Portugal, é o empregador que inicia o processo, e com prazos definidos. A via rápida («Via Verde») para vistos de trabalho já emitiu cerca de 6 000 vistos até maio de 2026, cerca de 40% deles na construção civil. ## O Que Conta Hoje Para Trabalhar Para um guia completo, documento a documento, leia o nosso [guia sobre documentos para trabalhar em Portugal em 2026](/blog/trabalhar-em-portugal-guia-estrangeiros-2026). Em resumo: * **Autorização de residência válida** (incluindo CPLP) — pode trabalhar. * **Visto de trabalho ou visto sazonal** — pode trabalhar. * **Processo na AIMA em curso, com comprovativo atual** — zona cinzenta; o empregador decide. * **Manifestação antiga sem comprovativo atual** — não serve. * **Apenas NIF e NISS, sem outra autorização** — não basta. Veja também: [guia do contrato de trabalho na construção](/blog/contrato-trabalho-construcao-civil-guia) e [como funcionam os subempreiteiros em Portugal](/blog/subempreiteiros-portugal-como-funciona). ## Perguntas Frequentes ### Ainda posso fazer manifestação de interesse em 2026? Não. A manifestação de interesse foi revogada pelo Decreto-Lei 37-A/2024, efetivo desde 4 de junho de 2024. O regime transitório fechou em 31 de dezembro de 2025 com a Lei 61/2025. Desde 1 de janeiro de 2026, nenhum pedido desse tipo é aceite. ### A manifestação de interesse dá direito a trabalhar? Não. A manifestação de interesse era um procedimento, não uma autorização. O que pode dar alguma proteção é ter um processo na AIMA em curso com um comprovativo atual (a declaração com código QR). Mesmo assim, a lei não diz expressamente que um processo pendente equivale a uma autorização de trabalho — a decisão de aceitar ou não é de cada empregador. ### O que é o comprovativo da AIMA? É uma declaração com código QR, válida por 60 dias e renovável, que a AIMA emite para confirmar que a pessoa tem um processo de regularização ou de renovação em curso. Não é o mesmo que um cartão de residência. ### A minha manifestação de 2023 ainda vale? Depende. Se o processo resultante da manifestação ainda está ativo na AIMA e tem um comprovativo atual, pode argumentar que está em situação regular. Se não tem nenhum comprovativo recente — apenas o recibo antigo do pedido — não serve como prova de regularidade. --- Fonte: https://bracos.app/blog/manifestacao-de-interesse-2026 · Atualizado: 2026-09-25