> Braços — índice completo para agentes: https://bracos.app/llms.txt # Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho na Construção Civil: Guia Completo > Lei n.º 98/2009 e Art. 283.º do Código do Trabalho: o que o seguro cobre, o que acontece sem seguro e a responsabilidade solidária na subcontratação. ![Plantas enroladas e documento carimbado sobre uma mesa de obra, iluminados por um foco de trabalho](https://media.bracos.app/blog/n-licencas-hero.png) Lei n.º 98/2009Art. 283.º CTFundo de Acidentes de Trabalho 1913 ano da primeira lei portuguesa sobre acidentes de trabalho Art. 283.º CT obriga todo o empregador a transferir a responsabilidade para uma seguradora desde o 1.º dia de trabalho, sem período de carência ou isenção para nenhum contrato O seguro de acidentes de trabalho não é um benefício opcional nem algo que dependa da boa vontade do empregador — é uma obrigação legal desde o primeiro dia de qualquer contrato de trabalho em Portugal, incluindo contratos a termo, trabalho temporário e subcontratação. Este guia explica o que a lei exige, o que acontece quando um empregador não cumpre, e como um trabalhador da construção civil pode confirmar que está efetivamente coberto. ## O que diz a lei sobre o seguro obrigatório O regime atual está definido na **Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro**, que regula a reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais. O **artigo 283.º do Código do Trabalho** completa esse regime ao obrigar o empregador a transferir a responsabilidade pela reparação de acidentes para uma entidade seguradora autorizada, através da chamada **apólice uniforme de acidentes de trabalho**, supervisionada pela ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões). Portugal foi um dos primeiros países da Europa a legislar sobre esta matéria — a primeira lei de acidentes de trabalho data de 1913, o que mostra que a obrigação não é recente nem excecional. A cobertura aplica-se a **todo o trabalhador por conta de outrem**, seja qual for o tipo de contrato — efetivo, a termo, trabalho temporário ou intermitente — e abrange tanto os acidentes ocorridos no local e horário de trabalho como os **acidentes in itinere**, isto é, no trajeto normal entre a residência e o local de trabalho. ## O que o seguro cobre na prática * Assistência médica, cirúrgica e de reabilitação, sem custos para o trabalhador * Subsídio por incapacidade temporária absoluta ou parcial, durante a recuperação * Pensão por incapacidade permanente, proporcional ao grau de desvalorização atribuído * Pensão de sobrevivência para o cônjuge e filhos, em caso de acidente mortal * Subsídio por morte e reembolso de despesas de funeral Estas prestações são pagas pela seguradora, não pelo empregador — o que só funciona, evidentemente, se o contrato de seguro existir e estiver em dia. ## O que acontece se o empregador não tiver seguro Aqui está a parte que mais afeta o trabalhador diretamente: se o empregador não transferiu a responsabilidade para uma seguradora, **continua pessoalmente obrigado a pagar todas as prestações** que a seguradora pagaria — assistência médica, subsídios, pensões — na totalidade e sem limite. Não há redução de responsabilidade por falta de seguro; pelo contrário, o empregador fica mais exposto, não menos. Quando o empregador não tem seguro e, além disso, não tem capacidade financeira para pagar (insolvência, desaparecimento, incumprimento), entra em ação o **Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)**, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que garante o pagamento das prestações ao trabalhador sinistrado nestas situações. O FAT existe precisamente para que a falta de seguro do empregador nunca deixe um trabalhador acidentado sem reparação — mas o processo é mais lento e mais burocrático do que quando existe uma apólice em vigor desde o início. A ausência de seguro é ainda uma **contraordenação muito grave** nos termos do Código do Trabalho, fiscalizável pela ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho, com coimas que aumentam consoante a dimensão da empresa. ![Dois encarregados a apertar as mãos sobre um contrato numa mesa de estaleiro, andaimes ao fundo](https://media.bracos.app/blog/n-subempreiteiros-hero.png) ## Subcontratação: quem responde quando é o subempreiteiro que falha Em obras com vários níveis de subcontratação — muito comuns na construção civil — a lei não deixa o trabalhador dependente apenas do seu empregador direto. A Lei n.º 98/2009 estabelece **responsabilidade solidária** entre o empreiteiro geral e o dono da obra pelos acidentes de trabalhadores de subempreiteiros que não tenham seguro válido. Na prática, isto significa que, se o seu empregador direto for um pequeno subempreiteiro sem seguro em dia, o empreiteiro principal da obra pode ser chamado a responder. Para perceber melhor como funciona esta cadeia de responsabilidades entre dono de obra, empreiteiro geral e subempreiteiros, consulte o nosso artigo sobre [subempreiteiros na construção civil](/blog/subempreiteiros-portugal-como-funciona). ## Como confirmar que está coberto Um trabalhador tem o direito de confirmar, a qualquer momento, que está coberto por seguro de acidentes de trabalho. Na prática: 1. Peça ao empregador o **nome da seguradora** e o **número da apólice** — um empregador em regra não tem motivo para recusar esta informação 2. Confirme que o seu nome consta da folha de férias/folha de remunerações comunicada à Segurança Social, já que a apólice cobre trabalhadores efetivamente declarados 3. Em caso de obra com vários subempreiteiros, pergunte também quem é o empreiteiro geral responsável pela obra, para saber a quem recorrer em caso de dúvida 4. Se sofrer um acidente, exija que seja participado à Segurança Social nas 24 horas seguintes, independentemente de haver ou não seguro confirmado Para o que fazer no momento do acidente e os direitos concretos do trabalhador sinistrado, consulte o nosso guia sobre [direitos dos trabalhadores da construção civil](/blog/direitos-trabalhadores-construcao-portugal). ## Perguntas Frequentes ### O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório para todos os contratos? Sim. Aplica-se a todo o trabalhador por conta de outrem desde o primeiro dia, seja o contrato efetivo, a termo, temporário ou via subcontratação. Não existe período de carência nem isenção. ### O que é um acidente in itinere? É o acidente que ocorre no trajeto normal entre a residência e o local de trabalho, e é coberto pelo seguro de acidentes de trabalho da mesma forma que um acidente ocorrido em obra. ### O meu empregador direto não tem seguro — o que posso fazer? Peça o nome da seguradora e o número da apólice diretamente. Se a obra tiver um empreiteiro geral acima do seu empregador, este pode ser solidariamente responsável em caso de acidente. Se não obtiver resposta, pode reportar a situação à ACT. ### Quem paga se o empregador não tiver seguro e não tiver dinheiro? Nesses casos entra o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), que garante o pagamento das prestações ao trabalhador sinistrado quando a entidade responsável é insolvente ou incumpridora. ### O seguro cobre acidentes fora do horário normal de trabalho? Cobre acidentes ocorridos em serviço, no local de trabalho e no trajeto normal para o mesmo (in itinere). Acidentes totalmente alheios à atividade profissional não são cobertos por este seguro. Informação atualizada em agosto de 2026, com base na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais), no artigo 283.º do Código do Trabalho e em informação pública da ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho. Em caso de dúvida sobre uma situação concreta, consulte a ACT em act.gov.pt ou a Segurança Social. --- Fonte: https://bracos.app/blog/seguro-obrigatorio-acidentes-trabalho-construcao-civil · Atualizado: 2026-08-03