A medicina do trabalho é obrigatória em Portugal para todas as empresas com trabalhadores por conta de outrem. Na construção civil, onde os riscos são múltiplos — ruído, poeiras, esforço físico, trabalho em altura, exposição a químicos — os exames médicos ocupacionais são ainda mais críticos. Apesar disso, muitos trabalhadores nunca fizeram um exame de admissão e desconhecem os seus direitos. Este guia explica o que a lei exige, quando e com que frequência, e o que fazer se o empregador não cumprir.
O Que É a Medicina do Trabalho
A medicina do trabalho é a especialidade médica dedicada à prevenção de doenças profissionais e à vigilância da saúde dos trabalhadores. Em Portugal, está regulada pela Lei n.º 102/2009 (regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), com as alterações da Lei n.º 3/2014. O empregador é obrigado a organizar serviços de segurança e saúde no trabalho que incluam a vigilância da saúde por médico do trabalho.
Na construção civil, a medicina do trabalho tem um papel reforçado porque os trabalhadores estão expostos a riscos que não existem noutros setores: sílica, amianto em edifícios antigos, vibrações de equipamento pesado, quedas de altura e esforço musculoesquelético intenso. A avaliação médica determina se o trabalhador está apto, apto condicionalmente ou inapto para as funções que desempenha.
Tipos de Exames Médicos Obrigatórios
A Lei n.º 102/2009 (artigos 108.º a 110.º) prevê três tipos de exames médicos no âmbito da medicina do trabalho:
| Tipo de Exame | Quando | Observações |
|---|---|---|
| Exame de admissão | Antes do início da atividade ou nos 15 dias seguintes | Obrigatório para todos os novos trabalhadores |
| Exame periódico | A cada 2 anos (ou anual se >50 anos ou risco específico) | Mantém a ficha de aptidão atualizada |
| Exame ocasional | Após ausência >30 dias por doença ou acidente | Verifica aptidão para regresso às funções |
Para trabalhadores da construção civil com exposição a agentes químicos (sílica, cimento, solventes) ou físicos (ruído acima de 80 dB, vibrações), o médico do trabalho pode determinar uma periodicidade mais curta — semestralmente, em casos de exposição a amianto, por exemplo. Estes exames complementares são definidos caso a caso e incluem audiogramas, espirometrias e análises ao sangue.
O Que Inclui o Exame de Medicina do Trabalho
O exame médico na construção civil é mais completo do que noutros setores, devido à natureza dos riscos. Tipicamente inclui:
- História clínica e ocupacional — doenças anteriores, medicação, exposições profissionais passadas
- Exame físico geral — tensão arterial, peso, capacidade cardiorrespiratória
- Avaliação musculoesquelética — coluna, ombros, joelhos, mãos (essencial para trabalho físico pesado)
- Audiograma — obrigatório se exposto a ruído acima de 80 dB(A), conforme o Decreto-Lei n.º 182/2006
- Espirometria — testa a função pulmonar, essencial para quem trabalha com poeiras, cimento ou produtos químicos
- Teste de visão — acuidade visual, visão cromática (importante para operação de equipamento)
- Análises laboratoriais — hemograma, função hepática e renal, marcadores biológicos de exposição quando aplicável
A Ficha de Aptidão Médica
O resultado do exame é registado na ficha de aptidão, documento emitido pelo médico do trabalho que classifica o trabalhador como:
- Apto — pode desempenhar todas as funções sem restrições
- Apto condicionalmente — pode trabalhar, mas com restrições (ex: proibido de trabalhar em altura, limite de carga, uso obrigatório de EPI específico)
- Inapto temporariamente — não pode trabalhar nas funções atuais durante um período determinado
- Inapto definitivamente — não pode voltar a exercer aquelas funções específicas
A ficha de aptidão é entregue ao trabalhador e ao empregador. O empregador recebe apenas a classificação (apto/inapto) e eventuais condicionamentos — nunca o diagnóstico clínico, que é protegido pelo sigilo médico. A ficha deve estar disponível no estaleiro para apresentação à ACT em caso de inspeção.
Obrigações do Empregador
O empregador é o responsável por organizar e custear a medicina do trabalho. De acordo com a Lei n.º 102/2009, deve:
- Contratar serviços de medicina do trabalho — internos, externos ou interempresas (a maioria das empresas de construção usa serviços externos autorizados pela DGS)
- Garantir exames no prazo legal — admissão, periódicos e ocasionais
- Pagar todos os custos — consultas, exames complementares, deslocações. É proibido descontar qualquer valor ao trabalhador
- Liberar o trabalhador — o tempo do exame é considerado tempo de trabalho efetivo, incluindo deslocação
- Cumprir os condicionamentos — se a ficha diz "proibido trabalho em altura", o empregador não pode ignorar
- Manter registos atualizados — fichas de aptidão de todos os trabalhadores
Direitos do Trabalhador
O trabalhador tem direitos que muitos desconhecem no contexto da medicina do trabalho:
- Direito ao exame gratuito — nunca paga nada, nem exames complementares
- Direito ao sigilo — o médico do trabalho não pode revelar diagnósticos ao empregador
- Direito a pedir revisão — se discordar do resultado da ficha de aptidão, pode requerer revisão à DGS no prazo de 15 dias (artigo 110.º da Lei n.º 102/2009)
- Direito a exame extraordinário — pode solicitar um exame a qualquer momento se sentir que a sua saúde está em risco
- Proteção contra despedimento — ser declarado inapto não dá automaticamente direito ao empregador de despedir; deve primeiro tentar adaptar o posto ou transferir para funções compatíveis
Doenças Profissionais Mais Comuns na Construção Civil
A medicina do trabalho tem como objetivo detetar precocemente doenças profissionais. Na construção civil, as mais frequentes são:
| Doença | Causa | Exame de Deteção |
|---|---|---|
| Surdez profissional (hipoacusia) | Ruído prolongado (martelos, serras, compressores) | Audiograma anual |
| Silicose | Inalação de sílica (corte de pedra, betão, grés) | Espirometria + raio-X torácico |
| Lesões musculoesqueléticas | Esforço repetitivo, cargas pesadas, posturas incorretas | Exame musculoesquelético |
| Dermatoses profissionais | Contacto com cimento, resinas, solventes | Exame dermatológico |
| Doenças respiratórias (asma, DPOC) | Poeiras, fibras, vapores químicos | Espirometria + prova de broncodilatação |
Quando o médico do trabalho diagnostica uma doença profissional, deve comunicá-la ao DPSS (Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais) da Segurança Social, que avalia o direito a indemnização e pensão.
Coimas por Incumprimento
A falta de medicina do trabalho é uma contraordenação grave. A ACT pode aplicar as seguintes coimas às empresas:
| Infração | Coima (empresa) |
|---|---|
| Não ter serviço de medicina do trabalho | 2 040 € a 9 600 € |
| Não realizar exames de admissão | 2 040 € a 9 600 € (por trabalhador) |
| Exames periódicos em falta | 2 040 € a 9 600 € (por trabalhador) |
| Não cumprir condicionamentos da ficha de aptidão | 2 040 € a 9 600 € |
| Não liberar o trabalhador para o exame | 612 € a 1 836 € |
Em caso de acidente de trabalho ou doença profissional num trabalhador sem exames em dia, a responsabilidade do empregador é agravada — o seguro de acidentes de trabalho pode recusar cobertura parcial, e o trabalhador pode reclamar indemnização civil diretamente ao empregador.
Inapto: E Agora?
Ser declarado inapto para as funções atuais não significa automaticamente perder o emprego. O empregador tem a obrigação de:
- Adaptar o posto de trabalho — se for possível eliminar o risco (ex: transferir de trabalho em altura para trabalho ao nível do solo)
- Transferir para funções compatíveis — com manutenção da retribuição, se existirem funções adequadas na empresa
- Despedimento por inaptidão — só é legal se não existir nenhuma função compatível e após parecer favorável da comissão de trabalhadores (artigos 373.º a 380.º do Código do Trabalho). Dá direito a indemnização e a subsídio de desemprego
Perguntas Frequentes
O exame de medicina do trabalho é obrigatório?
Sim. É obrigatório por lei (Lei n.º 102/2009) para todos os trabalhadores por conta de outrem. O empregador que não realize exames médicos pode ser multado pela ACT em até 9 600 € por cada trabalhador sem exame.
Quanto custa o exame ao trabalhador?
Nada. Todos os custos — consulta, exames complementares (análises, audiograma, espirometria) e deslocação — são suportados integralmente pelo empregador. O tempo do exame é considerado tempo de trabalho efetivo.
O médico do trabalho pode contar ao patrão o meu diagnóstico?
Não. O médico do trabalho está obrigado ao sigilo médico. Ao empregador é comunicada apenas a classificação de aptidão (apto/inapto/condicionado) e eventuais restrições funcionais, nunca o diagnóstico clínico. A violação do sigilo é infração disciplinar e pode constituir crime.
Se for declarado inapto, posso ser despedido imediatamente?
Não. O empregador deve primeiro tentar adaptar o posto de trabalho ou transferi-lo para funções compatíveis com a sua condição. O despedimento por inaptidão só é legal quando não existe nenhuma função alternativa na empresa, e dá sempre direito a indemnização e subsídio de desemprego.
Informação atualizada em setembro de 2026, com base na Lei n.º 102/2009, Lei n.º 3/2014, Decreto-Lei n.º 182/2006 e Código do Trabalho. As coimas referem-se a empresas; para pessoas singulares os valores são inferiores. Confirme a sua situação junto do médico do trabalho da sua empresa ou da ACT.