Na construção civil, a maioria dos trabalhadores sabe quanto ganha — mas poucos sabem exatamente que tipo de contrato têm e quais os direitos que esse contrato lhes dá. Um contrato sem termo não é o mesmo que um contrato a termo certo: os prazos, as indemnizações e até o período experimental são diferentes. Este guia explica os quatro tipos de contrato de trabalho que existem em Portugal, quais são mais comuns na construção civil e o que deve verificar antes de assinar.
Os 4 Tipos de Contrato de Trabalho
O Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009) prevê quatro modalidades de contrato de trabalho. Todas se aplicam à construção civil, mas a frequência com que são usadas varia muito.
| Tipo de Contrato | Duração | Uso na Construção |
|---|---|---|
| Sem termo (efetivo) | Indeterminada | Menos comum, mas dá mais proteção |
| A termo certo | Até 2 anos (máx. 3 renovações) | O mais frequente em obras |
| A termo incerto | Até à conclusão da tarefa | Comum em empreitadas |
| Muito curta duração | Até 15 dias (ou 35 dias/ano) | Raro, usado em picos de obra |
Contrato Sem Termo (Efetivo)
O contrato sem termo— o chamado "contrato efetivo" — é a regra geral. Não tem data de fim: o trabalhador é contratado por tempo indeterminado. É o que dá mais proteção ao trabalhador, porque o empregador só pode pôr fim ao contrato nos casos previstos na lei (justa causa, despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho), com indemnização obrigatória.
O período experimental num contrato sem termo é de 90 dias para a maioria dos trabalhadores, podendo chegar a 180 dias para cargos de complexidade técnica ou de direção.
Contrato a Termo Certo
É o mais usado na construção civil. Tem uma data de início e uma data de fim definidas. A lei (artigos 139.º a 149.º) só permite celebrá-lo quando existe uma necessidade temporária — e na construção, o motivo mais comum é a execução de uma obra ou empreitada determinada.
Regras essenciais:
| Regra | Detalhe |
|---|---|
| Duração máxima | 2 anos, incluindo renovações |
| Renovações | Até 3 vezes, dentro do limite de 2 anos |
| Período experimental | 15 dias (< 6 meses) ou 30 dias (≥ 6 meses) |
| Aviso prévio para não renovar | 15 dias antes do termo (empregador) ou 8 dias (trabalhador) |
| Compensação no fim | 18 dias de salário por ano, nos primeiros 3 anos |
Se o contrato a termo certo for renovado mais de 3 vezes ou ultrapassar os 2 anos, converte-se automaticamenteem contrato sem termo — o trabalhador passa a efetivo, mesmo que o empregador não tenha essa intenção. É um erro frequente de pequenas construtoras que "renovam sempre" sem prestar atenção aos limites.
Contrato a Termo Incerto
O contrato a termo incerto é celebrado quando a necessidade é temporária mas não se sabe ao certo quando termina. Na construção civil, é usado para vincular o trabalhador à duração de uma empreitada, de uma fase de obra ou à substituição de outro trabalhador ausente. Não tem data de fim fixa — termina quando a tarefa acaba — mas tem um limite máximo de 4 anos (artigo 148.º).
O aviso prévio para a cessação do contrato a termo incerto é de 7 dias (até 6 meses de duração), 30 dias (6 meses a 2 anos) ou 60 dias (mais de 2 anos). A compensação segue a mesma fórmula do contrato a termo certo.
Contrato de Muito Curta Duração
Uma modalidade prevista no artigo 142.º para atividades sazonais ou eventos de duração não superior a 15 dias. Na construção civil, pode ser usado em picos pontuais — por exemplo, a betonagem de uma laje que exige reforço de mão de obra por três ou quatro dias. A grande vantagem é a simplicidade: não precisa de forma escrita (mas deve ser comunicado à Segurança Social). O limite anual é de 35 dias com o mesmo empregador.
O Que Deve Conter o Contrato
O artigo 141.º do Código do Trabalho lista os elementos obrigatórios de qualquer contrato de trabalho escrito. Na construção civil, vale a pena prestar atenção especial a:
| Elemento | Porquê |
|---|---|
| Identificação das partes | Nome, morada, NIF do empregador e do trabalhador |
| Local de trabalho | Pode ser um estaleiro específico ou 'vários locais' |
| Categoria profissional | Define o salário mínimo da convenção coletiva |
| Retribuição | Salário base, subsídios e ajudas de custo incluídos |
| Horário de trabalho | Normal: 40h/semana, 8h/dia na construção |
| Data de início e duração | Ou indicação de que é sem termo |
| Motivo justificativo (a termo) | Obrigatório — sem ele o contrato é nulo como a termo |
O empregador é obrigado a entregar uma cópia do contrato ao trabalhador no prazo de 14 dias após o início da prestação (artigo 107.º). Não receber o contrato escrito não significa que não existe vínculo — o trabalhador continua protegido pela lei, e a falta de forma escrita pode até beneficiá-lo: um contrato a termo sem forma escrita é considerado contrato sem termo.
Contrato vs. Recibos Verdes
É frequente na construção civil encontrar trabalhadores a recibos verdes — a chamada prestação de serviços. Mas atenção: a lei portuguesa distingue claramente o trabalho dependente (contrato de trabalho) do trabalho independente (recibos verdes). Se o trabalhador:
- Cumpre horário fixo definido pelo empregador
- Trabalha com ferramentas e materiais do empregador
- Recebe ordens diretas sobre como executar o trabalho
- Trabalha exclusiva ou maioritariamente para um cliente
…então está numa relação de trabalho dependente mesmo que passe recibos verdes. O empregador pode ser obrigado a reconhecer o vínculo (artigo 12.º) e a regularizar a situação com contrato de trabalho, incluindo o pagamento retroativo de subsídio de alimentação, férias e descontos para a Segurança Social. A ACT fiscaliza ativamente estas situações, especialmente em estaleiros.
O Que Verificar Antes de Assinar
| Verifique | O que procurar |
|---|---|
| Tipo de contrato | Sem termo é melhor para si; a termo deve ter motivo escrito |
| Salário | Igual ou superior ao mínimo da convenção coletiva para a sua categoria |
| Horário | 40h/semana; horas extra devem ser pagas a 25% ou 37,5% |
| Local de trabalho | Se for 'vários locais', confirme se há ajudas de deslocação |
| Seguro de acidentes | Obrigatório — peça o número da apólice |
Se tiver dúvidas, a ACT oferece atendimento gratuito em todo o país. Pode também consultar os nossos guias sobre direitos dos trabalhadores e horas extraordinárias para entender o que a lei garante.
Perguntas Frequentes
Um contrato a termo pode tornar-se efetivo?
Sim. Se o contrato a termo certo for renovado mais de 3 vezes ou exceder 2 anos de duração total, converte-se automaticamente em contrato sem termo. O trabalhador passa a efetivo por força da lei.
Posso trabalhar na construção civil sem contrato escrito?
Pode existir vínculo laboral sem contrato escrito — a lei protege o trabalhador mesmo nessa situação. Mas um contrato a termo sem forma escrita é nulo como a termo, o que significa que é tratado como contrato sem termo (efetivo), o que é mais favorável ao trabalhador.
Qual é a diferença entre contrato de trabalho e recibos verdes?
O contrato de trabalho implica subordinação (horário, ordens, ferramentas do empregador) e dá direito a férias, subsídios e proteção no despedimento. Os recibos verdes são para trabalho independente. Se o trabalhador cumpre horário e recebe ordens, deveria ter contrato — mesmo que esteja a passar recibos verdes.
Quanto recebo se o meu contrato a termo não for renovado?
Tem direito a uma compensação de 18 dias de retribuição base por cada ano completo de duração do contrato, nos primeiros 3 anos. A partir do 3.º ano, o cálculo muda para 12 dias por ano. Consulte o nosso guia sobre despedimento e indemnização.
Informação atualizada em agosto de 2026, com base no Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, na redação em vigor). Regras específicas podem resultar de convenções coletivas do setor da construção civil — confirme a sua situação concreta junto da ACT ou de um advogado.