A ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho é a entidade responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação laboral em Portugal, incluindo segurança e saúde no trabalho. A construção civil é o setor com maior número de inspeções, devido à elevada sinistralidade e à complexidade das condições de trabalho em estaleiro. Saber o que a ACT verifica e como funciona uma inspeção é essencial para trabalhadores e empregadores.
O Que É a ACT e Qual o Seu Papel
A ACT foi criada pelo Decreto-Lei n.º 326-B/2007 e é tutelada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Os seus inspetores têm poderes para entrar em qualquer local de trabalho sem aviso prévio, examinar documentos, interrogar trabalhadores e empregadores, e lavrar autos de notícia (coimas) quando detetam infrações.
Na construção civil, as inspeções podem ser programadas (campanhas nacionais ou setoriais), por denúncia (queixa de um trabalhador ou sindicato) ou após acidente de trabalho. O trabalhador que denuncia está protegido por lei — a ACT garante a confidencialidade da queixa (art. 12.º da Lei n.º 107/2009).
O Que a ACT Verifica Num Estaleiro
Uma inspeção a um estaleiro de construção civil pode abranger todas as dimensões da relação laboral. As verificações mais frequentes são:
- Contratos de trabalho — existência, tipo e validade dos contratos, comunicação de admissão à Segurança Social antes do início da atividade.
- Segurança Social — verificação dos descontos e da situação contributiva regularizada.
- Horário de trabalho — registo de horas, cumprimento dos limites de horas extraordinárias, descanso semanal obrigatório.
- Segurança e saúde — plano de segurança e saúde (PSS), coordenador de segurança, equipamentos de proteção individual (EPI), proteções coletivas, sinalização.
- Seguro de acidentes de trabalho — apólice válida e abrangente para todos os trabalhadores no estaleiro, incluindo subempreiteiros, conforme a Lei n.º 98/2009.
- Trabalhadores estrangeiros — autorização de residência ou visto que permita trabalho subordinado (art. 198-A da Lei n.º 23/2007). Consulte o nosso guia sobre contratação de trabalhadores estrangeiros.
- Subempreiteiros — identificação da cadeia de subempreiteiros, responsabilidade solidária do empreiteiro geral.
Documentos Obrigatórios em Obra
Os seguintes documentos devem estar disponíveis no estaleiro para apresentação imediata ao inspetor:
| Documento | Quem É Responsável |
|---|---|
| Comunicação prévia de abertura de estaleiro | Dono da obra |
| Plano de Segurança e Saúde (PSS) | Coordenador de segurança em obra |
| Compilação técnica da obra | Coordenador de segurança em projeto |
| Registo dos trabalhadores com nome, NIF, NISS e categoria | Empregador |
| Horário de trabalho afixado | Empregador |
| Apólice de seguro de acidentes de trabalho | Empregador |
| Fichas de aptidão médica (medicina do trabalho) | Empregador |
| Fichas de distribuição de EPI | Empregador |
| Alvará ou título de registo no IMPIC | Empreiteiro / subempreiteiro |
A falta de qualquer destes documentos constitui contraordenação. As infrações relativas à segurança e saúde no trabalho são geralmente classificadas como graves ou muito graves, com coimas que variam consoante a dimensão da empresa e a gravidade da infração. No limite, a ACT pode determinar a suspensão dos trabalhos até à correção das irregularidades.
Direitos do Trabalhador Durante a Inspeção
O trabalhador tem direitos importantes durante uma visita da ACT:
- Pode falar com o inspetor em privado, sem a presença do empregador — o inspetor pode solicitar conversas individuais.
- Está protegido contra represálias — o despedimento ou sanção por ter colaborado com a inspeção é ilegal (art. 331.º do Código do Trabalho).
- Pode recusar trabalho em condições que considere de perigo grave e iminente, sem perda de retribuição (art. 15.º, n.º 3, da Lei n.º 102/2009).
- Tem direito a conhecer os resultados da inspeção que afetem as suas condições de trabalho.
Se um trabalhador for despedido na sequência de uma queixa à ACT, deve consultar o nosso artigo sobre despedimento e indemnização.
Infrações Mais Comuns na Construção
Segundo os relatórios de atividade da ACT, as infrações mais frequentemente detetadas em estaleiros de construção civil são:
| Infração | Gravidade | Consequência Típica |
|---|---|---|
| Falta de proteções coletivas (guarda-corpos, redes) | Muito grave | Suspensão dos trabalhos + coima |
| Trabalhadores sem contrato escrito | Grave | Coima + presunção de contrato sem termo |
| Ausência de seguro de acidentes de trabalho | Muito grave | Coima + responsabilidade direta do empregador |
| Falta de coordenação de segurança | Grave | Coima ao dono da obra |
| EPI não fornecido ou inadequado | Grave | Coima + suspensão parcial |
| Trabalho irregular de estrangeiros | Muito grave | Coima elevada + comunicação ao SEF/AIMA |
Como Fazer uma Queixa à ACT
Qualquer trabalhador pode apresentar uma queixa à ACT de forma gratuita e confidencial. As formas disponíveis são:
- Online — através do formulário de queixa no portal da ACT (act.gov.pt), na secção «Queixas Eletrónicas».
- Presencialmente — num dos centros locais da ACT distribuídos pelo país.
- Por telefone — através da linha de atendimento da ACT.
A queixa deve incluir a identificação da empresa, o local de trabalho e a descrição da irregularidade. A identidade do denunciante é sempre protegida.
Perguntas Frequentes
A ACT pode entrar numa obra sem avisar?
Sim. Os inspetores da ACT têm o direito legal de entrar em qualquer local de trabalho sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite em que haja atividade. Impedir a entrada de um inspetor constitui crime de desobediência.
O que acontece se a ACT encontrar trabalhadores sem contrato?
O empregador é notificado e pode ser autuado com uma coima por contraordenação grave. Além disso, presume-se que o contrato é sem termo (efetivo), e o trabalhador passa a estar protegido pela legislação laboral na totalidade, incluindo direito a férias, subsídio de Natal e subsídio de desemprego.
Posso ser despedido por fazer uma queixa à ACT?
Não. O despedimento motivado por uma queixa à ACT é considerado abusivo e dá direito a indemnização reforçada. A lei protege expressamente quem denuncie irregularidades laborais (art. 331.º do Código do Trabalho). A ACT garante a confidencialidade da identidade do denunciante.
A ACT pode mandar parar uma obra?
Sim. Quando existem condições de perigo grave e iminente para os trabalhadores — por exemplo, trabalho em altura sem proteção ou risco de desabamento —, o inspetor pode determinar a suspensão imediata dos trabalhos até à correção do risco.
As inspeções também verificam os recibos verdes?
Sim. A ACT verifica se a relação laboral é verdadeiramente independente ou se existe um falso recibo verde (trabalhador subordinado encoberto como independente). Se o inspetor concluir que há subordinação, pode notificar o empregador para regularizar a situação com contrato de trabalho.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico. Atualizada em outubro de 2026, com base no Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), na Lei n.º 107/2009 (regime processual das contraordenações laborais) e na legislação de segurança e saúde no trabalho. Em caso de dúvida, consulte a ACT (act.gov.pt).